Acórdão nº 9550825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART612 N1 ART201 N1 ART203 N1 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG43.

Sumário: I - Requerida por alguma das partes a prova por inspecção judicial, o poder conferido ao tribunal pelo artigo 612 n.1 do Código de Processo Civil não é um poder discricionário mas um poder-dever e, se entender que não deve realizar a diligência, cabe-lhe proferir decisão fundamentada nesse sentido, a qual é susceptível de recurso. II - No caso de não se realizar...

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