Acórdão nº 9421074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1048.

Sumário: I - Estando o inquilino em mora e não sendo caso previsto no n.2 do artigo 1041 do Código Civil, o depósito da renda, adicionado de 50%, só poria fim à mora de então para diante, sem o que todas as rendas devem ser consideradas em dívida. II - Sendo o depósito efectuado após a instauração da acção, a sua relevância limita-se ao disposto no artigo 1048 do Código Civil.

Recl...

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