Acórdão nº 9551255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 N3.

Sumário: I - Movida acção para indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação apenas contra o condutor, que não é o proprietário nem o tomador de seguro, existindo este, o réu é parte ilegítima se o pedido se contiver no limite de seguro. II - Parte legítima será apenas a seguradora, a não ser que por razões não imputáveis ao lesado, não fôr possível determinar a seguradora, o que terá de...

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