Acórdão nº 9520811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART858.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STA DE 1985/04/15 IN ACS DOUT DO STA N287 PAG1214. AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG153.

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