Acórdão nº 9551163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART836 N1 A N2 A B.

Sumário: I - A nomeação de bens à penhora feita pelo executado subsiste enquanto o exequente não exercer o direito de nomeação ( que a lei lhe devolve ) dentro de cinco dias subsequentes ao do conhecimento do facto. II - O exequente não está sujeito àquele prazo quando a devolução resulte de o executado não ter feito a...

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