Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART282 ART1409 ART1456. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANOV PAG23.

Sumário: I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade passiva a pessoa a quem o autor ( promitente comprador ) atribui a qualidade de promitente vendedor. III - Na acção de jurisdição voluntária de fixação de prazo a lei não exige a...

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