Acórdão nº 9510631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC66 ART26 ART264 ART266 ART474 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A N2 N3 N4 N5 N6.

Sumário: I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte regime no que respeita à legitimidade passiva por desconhecimento da seguradora do responsável: Se o Autor alegar na petição inicial factos que mostrem que desconhece sem culpa a identidade da seguradora responsável, o lesante deve ser demandado como único réu da acção. Nessa hipótese, o tribunal notifica o lesante para identificar qual a seguradora que cobre a responsabilidade civil, podendo, então, verificar-se as seguintes hipóteses: - se o demandado identifica a seguradora, o lesado deve requerer logo a intervenção principal provocada passiva desta; - se o réu justifica que é outro o possuidor ou detentor do veículo, tomador do seguro, identificando-o, deve este ser notificado nos termos e para os mesmos efeitos do lesante; - se o demandado confirmar a inexistência de seguro válido ou eficaz, o lesado poderá desde logo requerer a intervenção principal provocada do Fundo de Garantia Automóvel ( F. G. A. ); - se o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT