Acórdão nº 9551164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART34 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/07 IN BMJ N420 PAG572.

Sumário: I - O registo das acções acha-se subordinado a todas as regras estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das inscrições satisfaz-se, consoante os casos, pela prévia inscrição do prédio, ou do direito, em nome do réu ou pela intervenção na acção do titular inscrito. III - A função qualificadora do conservador, no registo da acção como em qualquer outro, exerce-se no momento em que o facto vem a registo...

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