Acórdão nº 9510839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART217 N1 N3. CP82 ART116 N2 ART313 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - O crime de emissão de cheque sem provisão, de 22.500 escudos, de natureza pública no momento em que foi praticado, passou a semi-público em virtude daquele valor e das alterações entretanto introduzidas no Código Penal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT