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Acórdão nº 9310618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B. CPC67 ART490 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 ANOVI PAG162.

Sumário: I - O verdadeiro requisito da denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é a necessidade sentida por este do local arrendado para a sua habitação, sendo os requisitos dessa necessidade consignados nas alíneas a) e b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano condições do exercício desse direito e, como tal, substancialmente, limitações a tal exercício; mas estes requisitos fazem parte da causa de pedir, como pressupostos da existência do direito em exercício, sendo, por isso, complexa a...

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