Acórdão nº 9510215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART467.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612.

Sumário: I - Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não formulado nas conclusões, se depreende...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT