Acórdão nº 9520653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART47. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART62 ART63.

Sumário: I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as relações desta com a sacadora. II - Os artigos 62 e 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de Empresas e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses daqueles que...

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