Acórdão nº 9421110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST92 ART206 ART208 N2. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: I - Os tribunais não estão vinculados às decisões das autoridades administrativas, pois são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tal como estabelece o artigo 206 da Constituição da República. II - As decisões dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades - artigo 208 n.2, da Constituição da República. III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem inspecção judicial não constitui omissão de...

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