Acórdão nº 9440574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART393 N1.

Sumário: I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria...

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