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Acórdão nº 9550706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução13 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A N1 A ART1687.

Sumário: I - A autorização para realizar obras em prédio arrendado é um acto jurídico que, não sendo um melhoramento do prédio é de qualificar como acto de administração anormal. II - Como acto de administração anormal, um cônjuge não pode dar autorização para a realização de obras no arrendado sem o consentimento do outro. III - Assim, o comportamento do cônjuge que deu a autorização insere-se na exigência prescrita no artigo 1682-A n.1 alínea a) do Código Civil ao constituir um direito pessoal de gozo a favor dos réus com a possibilidade alargada de uso do locado. IV - A sanção para este acto encontra-se prescrita no artigo 1687 do Código Civil: o acto é anulável nos termos aí...

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