Acórdão nº 9421159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B. CPC67 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG329. ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS 1984/07/84.

Sumário: I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe...

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