Acórdão nº 9431094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N1 ART808 N1.

Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do projecto de criação dos lotes e não compareceram na outorga da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou...

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