Acórdão nº 9510378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART564.

Sumário: I - Tendo resultado de acidente de viação, ocorrido por exclusiva culpa do condutor de veículo automóvel, para a vítima menor de quatro anos de idade, perda de visão do olho esquerdo que lhe determinou como sequela definitiva uma incapacidade parcial permanente de 30%, mostra-se ajustado fixar a indemnização por perda da capacidade de ganho da ofendida no quantitativo de 3 600 000$00, tendo em conta além da inflacção e flutuação das taxas de juro, o período previsível da vida laboral dos 16 anos aos 65...

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