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Acórdão nº 9530371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1049 ART276. RAU90 ART115 ART64 N1 F.

Sumário: I - O cumprimento do dever de oferta de preferência ao senhorio em relação ao trespasse de estabelecimento comercial não consome o dever da comunicação ao mesmo senhorio da efectiva celebração do projectado trespasse, dever esse cuja falta de cumprimento só pode ser suprida nos termos do artigo 1049 do Código Civil. II - Para o cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1038 alínea g) do Código Civil, em caso de trespasse, é suficiente a indicação ao senhorio da realização deste, da pessoa do beneficiário e de quem deve passar a pagar a renda, sendo irrelevante a omissão em tal comunicação da cláusula de reserva de propriedade do estabelecimento vasada no respectivo contrato. III - É válida...

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