Acórdão nº 9421184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456. CCIV66 ART777 N1 N2. CSC86 ART243 ART245 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG170. AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 ANOIX PAG119. AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG89. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194.

Sumário: I - Não cabe no objecto do processo de jurisdição voluntária de fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação a prévia solução do conflito sobre a obrigação desta; o Autor naquele processo não tem de demonstrar a existência desta. II - A fixação judicial do prazo de restituição...

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