Acórdão nº 9530180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4. LUCH ART16. CCIV66 ART334 ART220 ART295.

Sumário: I - A simples aposição do carimbo da sociedade tomadora de um cheque no verso deste, sem qualquer assinatura, não constitui endosso válido, pelo que não pode haver-se por portador legítimo o detentor do cheque na sequência daquela aposição do carimbo, tendo em conta o carácter formal, literal, autónomo e abstracto daquele...

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