Acórdão nº 9550184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução26 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N1 ART1555 N1 ART1550.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/07/05 IN BMJ N330 PAG551. AC STJ DE 1974/12/20 IN BMJ N241 PAG294.

Sumário: I - Servidões legais são aquelas que podem ser coactivamente impostas e o seu título constitutivo pode ser qualquer um dos indicados no n.1 do artigo 1547 do Código Civil. II - No caso de uma servidão legal se ter constituido por usucapião, tal forma de constituição não a pode...

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