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Acórdão nº 9451213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART754 ART759 N1 N2 ART417.

Sumário: I - O promitente comprador que, por via da tradição da coisa, a passou a usar e fruir, pode deduzir embargos de terceiro. II - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao seu titular a faculdade de reter o respectivo objecto até ser pago do que lhe é devido por causa deste, com preferência sobre os demais credores mesmo hipotecários com registo anterior; assim, se não reclamar o seu direito em concurso de credores relativo a tal objecto, perde o seu direito...

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