Acórdão nº 9530258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART474 N1 A. LOTJ87 ART60 ART61.

Sumário: I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento requerido por...

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