Acórdão nº 9510401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART300 ART388 ART396 ART397.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 58 IS-A 1993/03/10. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ T4 ANOVIII PAG85. AC RC DE 1985/02/20 IN CJ T1 ANOX PAG113.

Sumário: I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo imputada à arguida na acusação qualquer actividade de apropriação ou de subtracção de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária...

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