Acórdão nº 9420471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART266.

Sumário: I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o capital social. II - Este aumento visa assegurar que o capital e reservas da sociedade devedora...

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