Acórdão nº 9540076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução07 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC66 ART681 N2 N3. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/06/25 IN BMJ N218 PAG365.

Sumário: I - Tendo os fiadores sido notificados, em cumprimento de despacho judicial, para, em 7 dias, procederem ao depósito dos valores das cauções quebradas, a prorrogação do prazo por mais 8 dias por eles requerido para efectuarem esse depósito, de cujo despacho de deferimento foram notificados, traduz reconhecimento da obrigação de tal depósito...

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