Acórdão nº 9530340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART417 N4.

Sumário: I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em...

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