Acórdão nº 9410344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262. AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564.

Sumário: I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos...

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