Acórdão nº 9340834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelALVES BARATA
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 32032 DE 1942/05/22 ARTUNICO PARUNICO. DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1 PAR2 ART2. CCIV66 ART1252 N1 ART1253 C.

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