Acórdão nº 9540212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 ART483 ART564 ART566. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 59/89 DE 1989/09/22 ART2 N3. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245.

Sumário: I - Vindo apurado que a vítima mortal de acidente de viação, de 51 anos de idade, era pessoa forte e sadia e que o seu decesso ocasionou à viúva e filhos sofrimento moral, a quem dedicava e recebia grande carinho, não merecem reparo as quantias de 500 contos e de 750 contos atribuídos a cada um dos filhos e à viúva, respectivamente, a título de danos morais, para compensar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT