Acórdão nº 9431035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART2139 N1.

Sumário: I - A indemnização pela perda do direito à vida consequente de acidente de viação integra-se no património da vítima e transmite-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios...

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