Acórdão nº 9440668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART84 N2. CCIV66 ART1110 N3. CPC67 ART302 ART303 ART304.

Sumário: I - A atribuição da casa da morada de família a um dos ex-cônjuges, constitui um incidente regulado pelas normas de jurisdição contenciosa. Assim, não há que conceder à parte qualquer prazo para juntar documentos que deviam ser apresentados com o respectivo articulado. II - O...

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