Acórdão nº 9420802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165. AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122. AC RC DE 1983/04/19 IN BMJ N327 PAG703.

Sumário: I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a...

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