Acórdão nº 9421228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA G TELLES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG419 E VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG213.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CIV -DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART63 N1. CCIV66 ART434 N1 N2.

Sumário: I - No arrendamento, como contrato de execução continuada ou periódica que é, a resolução só opera " ex nunc ". II - O...

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