Acórdão nº 9450885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART56 N1 ART69 N1 A ART81 A B. CPC67 ART784 N2 N3 ART201 N1 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/05/22 IN CJ T3 ANOVI PAG51. AC RP DE 1978/03/02 IN BMJ N277 PAG318.

Sumário: I - Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para habitação do autor, a falta de contestação de um dos inquilinos regularmente citado e capaz tem o efeito previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no pedido. II - Não se tendo verificado tal condenação na fase da condensação ( saneador ), deve o juiz proferi-la na sentença final, mesmo que a acção seja aí julgada improcedente quanto ao inquilino que contestou e ainda que a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT