Acórdão nº 9410611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução20 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1297 ART1547 N1 ART1569 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/05/22 IN CJ T3 ANOVI PAG491. AC RP DE 1989/06/27 IN CJ T3 ANOXIV PAG224.

Sumário: I - A presunção derivada do registo predial não abrange a descrição física do prédio. II - A inscrição na matriz não acarreta nenhuma presunção na ordem civil, mas só em matéria fiscal. III - A verificação da usucapião, nos termos do artigo 1287, do Código...

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