Acórdão nº 9420718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução16 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART1714.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG468. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG134.

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