Acórdão nº 9440291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1 ART1046 ART1138 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG246.

Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a...

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