Acórdão nº 9430762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COMENTÁRIO VOL2.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 ART202 ART204 N1 ART288 N1 ART467 N1 C ART474 N1 ART493 N2 ART494 N1 A ART495.

Sumário: I - Só o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A. é que constitui causa de pedir. II - A referência vaga à venda de diverso material da actividade comercial do A. para a actividade comercial do R. não satisfaz a necessidade de indicação concreta da causa de pedir. III...

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