Acórdão nº 9450218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES BARATA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N3.

Sumário: I - A alusão contida no artigo 1905, n.3, do Código Civil ao regime de visitas não exclui antes envolve a possibilidade de fixação de um regime próprio de férias a gozar pelo menor, filho de pais separados, com aquele a quem se não encontra confiado. II - O Tribunal de recurso, em processo de regulação do poder paternal, pode fixar um regime de férias a gozar pelo menor, filho de pais...

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