Acórdão nº 9421083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART467 N1 C.

Sumário: I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas causas de pedir entre si inconciliáveis.

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