Acórdão nº 9420715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART31 ART32 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/04/30 IN BMJ N126 PAG488. ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG 44 IS 1966/02/22.

Sumário: I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de...

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