Acórdão nº 9540033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9450467 DE 1994/06/29. AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30.

Sumário: I - A concorrência desleal não foi amnistiada pelo artigo 1 alínea s)...

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