Acórdão nº 9430906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART211 N1 A N2 ART1019. CCIV66 ART2024 ART2025.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/04/19 IN CJ ANOIII T2 PAG488.

Sumário: I - A acção de prestação de contas pelo exercício das funções de cabeça de casal em inventário, intentada contra os herdeiros do mesmo cabeça do casal, por este ter falecido, deve, em princípio, correr por apenso a esse inventário. II - No caso de se entender que essa...

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