Acórdão nº 9410609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART981 N3. L 2088 DE 1957/06/03 ART1 ART3 ART7. RAU90 ART73. CCP63 ART132.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/10/29 IN CJ T4 ANOXVI PAG127. AC STJ DE 1971/06/04 IN BMJ N208 PAG139.

Sumário: I - Na prolação do despacho saneador, se houver factos controvertidos necessários à resolução do mérito da causa, tendo em vista uma ou mais das várias soluções defensáveis, o Juiz deve seguir com elaboração da especificação e do questionário mesmo que, na sua maneira de ver, disponha já de elementos de factos bastantes para a solução do mérito. II - Na acção...

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