Acórdão nº 9420589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29 ART40 ART41 ART45. CP82 ART14 N3.

Sumário: I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ). II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo sido apresentado a pagamento antes da data indicada como data da emissão, não tiver provisão; nesta hipótese, haverá que fazer uma...

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