Acórdão nº 9430611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N2 ART316 N1.

Sumário: I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.

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