Acórdão nº 9450570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA MARIA DE FÁTIMA ABRANTES DUARTE IN O PODER PATERNAL - CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO SEU ACTUAL REGIME AAFDL 1989 PAG150 E 151.

Área Temática: DIR MENORES.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/03/01 IN DR DE 1989/03/01. AC RC DE 1988/04/19 IN CJ T2 ANOXIII PAG67.

Sumário: I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada...

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