Acórdão nº 9450544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART29 N4. CP82 ART2 N4 ART313 ART314 C ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N2 ART121 N3. CP886 ART421 N4 ART451 N3. CPP29 ART571.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.

Sumário: I - É hoje inquestionável a aceitação da doutrina segundo a qual as chamadas normas processuais penais materiais, como as que regem o instituto da prescrição do procedimento criminal, estão submetidas ao princípio constitucional da aplicação da lei penal mais favorável. II - O prazo da prescrição da pena conta-se a partir do momento em que transita em julgado a decisão que aplicou tal pena - artigo 121, n. 3 do Código Penal. III - Em processo de ausentes a sentença não transita em julgado...

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